TERMO DE PERMISSÃO DE USO

Foi publicado em 14 de janeiro de 2022 o Decreto do Prefeito de São Paulo de nº 61.005, o qual dispensa do pagamento do preço público referente a 2022, pelo uso de passeio público fronteiriço a restaurantes, bares e similares, para instalação de mesas, cadeiras e toldos.

Assim, neste ano de 2022, a Prefeitura de São Paulo não cobrará pelos Termos de Permissão de Uso – TPU já concedidos ou que vierem a ser outorgados.

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