LIMINAR – SUSPENSÃO DA LEI ESTADUAL DA ÁGUA GRATUITA – AÇÃO DIRETA MOVIDA PELA CNTUR NO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Foi concedida LIMINAR pela Desembargadora do Órgão Especial do Tribunal de Justiça Dra. Luciane Bresciani suspendendo a eficácia da Lei 17.747/23, que determina a concessão …