Recentemente, uma decisão do desembargador Carlos Eduardo Delgado, da 3ª
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), trouxe mudanças significativas
para cerca de quatro mil empresas em São Paulo. O desembargador cassou uma liminar e
manteve a revogação prevista para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de
Eventos (Perse), gerando um impacto considerável no setor de bares e restaurantes da
região.
A Medida Provisória (MP) nº 1.202, de 2023, foi o instrumento utilizado para cancelar
a isenção tributária estabelecida para os setores de eventos e turismo. Essa medida, que
inicialmente visava auxiliar empresas afetadas pela pandemia da Covid-19, agora enfrenta
questionamentos legais quanto à sua aplicação e legalidade.
O entendimento do desembargador Delgado foi de que não há direito adquirido para
as empresas beneficiadas pelo Perse, pois a isenção concedida pelo programa não
representava um ônus para as companhias. Isso permitiu a revogação da isenção tributária
via MP, gerando controvérsias e desafios para os negócios que contavam com esses
benefícios fiscais para sua sustentabilidade.
A decisão do desembargador é vista como uma jurisprudência que se forma a favor
da União, embora haja vozes discordantes, especialmente entre os contribuintes e
entidades representativas do setor, como o Sindicato das Empresas de Turismo do Estado
de São Paulo (Sindetur). Essas organizações entendem que a revogação dos benefícios do
Perse é ilegal, uma vez que os benefícios deveriam perdurar até o prazo definido pela lei,
que era até 2027.
A discussão sobre a legalidade da MP nº 1.202 não se restringe apenas ao âmbito
judicial regional. A Suprema Corte brasileira também está avaliando a constitucionalidade
dessa medida, o que reflete a importância e a complexidade dessa questão para o cenário
econômico e jurídico do país.
É importante ressaltar que a revogação dos benefícios do Perse não afeta apenas
as empresas diretamente beneficiadas, mas também tem impactos na economia como um
todo. Com a revogação, estima-se um impacto positivo para o caixa do governo em 2024 de
R$ 6 bilhões, segundo projeções da Receita Federal.
Diante desse contexto, o Sindicato de Bares e Restaurantes de São Paulo
(SindResbar) informa que se mantém atento e atuante, buscando representar os interesses
dos estabelecimentos afetados e colaborando para encontrar soluções que equilibrem as
necessidades fiscais do país com a preservação da atividade econômica e geração de
empregos no setor de bares e restaurantes em São Paulo.
