Atenção empresários com pendências na Dívida Ativa da União, temos uma notícia relevantes para vocês!!! Uma oportunidade única de renegociar suas obrigações fiscais está disponível até o dia 30 de abril. Graças à abertura de cinco editais de transação tributária pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é possível obter descontos atrativos que chegam a 70% em multas e juros. Essa modalidade de parcelamento, denominada “Transações por Adesão”, foi instituída durante a pandemia de Covid-19 e abrange uma ampla gama de débitos, como IPTU, IPVA, Imposto de Renda, multas e outros impostos junto aos governos federal, estadual ou municipal.
O programa permite parcelar as dívidas em até 145 meses, com o percentual de desconto variando conforme a capacidade financeira do devedor. Os editais abrangem não somente dívidas de pequeno montante como também débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, incluindo microempreendedores individuais. A PGFN estima recuperar cerca de R$ 24 bilhões por meio dessas transações, representando um avanço significativo na recuperação de ativos.
Os interessados podem simular e solicitar a adesão ao programa através do Portal Regularize, um serviço eletrônico disponibilizado pela PGFN. O sistema avalia automaticamente a capacidade de pagamento do devedor, determinando o valor das parcelas e os descontos aplicáveis.
A renegociação está restrita a débitos de até R$ 45 milhões, com prestações mínimas de R$ 25 para microempreendedores individuais e R$ 100 para outros contribuintes. Os descontos aplicam-se exclusivamente a juros, encargos e multas, exceto para microempreendedores individuais, que podem obter até 50% de desconto sobre o montante total da dívida.
Importante ressaltar que as negociações englobam apenas débitos inscritos na Dívida Ativa da União, excluindo dívidas junto à Receita Federal e ao FGTS deste parcelamento especial.
