SINDRESBAR DERRUBA NO STF A LEI DO COPO AZUL

Em decisão publicada no dia 10 de junho, o Min. Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo SINDRESBAR – Sindicato dos Restaurantes, Bares e similares de São Paulo, representado pelo advogado da entidade Carlos Augusto Pinto Dias, para julgar inconstitucional a Lei Estadual nº 16.796/2018, conhecida como “Lei do Copo Azul”.

Em sua decisão, o Min. Gilmar Mendes acolheu o argumento de que a obrigação imposta pela lei (disponibilizar copos descartáveis em cor predominantemente azul e com a inscrição “zero açúcar” visível, inclusive na tampa do copo) violava o princípio constitucional da livre iniciativa: “Dos autos em análise, verifico que as finalidades pretendidas pela norma impugnada, no que tange à ampliação da segurança e da informação prestadas ao consumidor, não legitimam a profunda limitação à livre iniciativa, vez que tal objetivo pode ser realizado por outras vias menos restritivas ao direito constitucional do recorrente. A coerção legislativa, nesse caso, acaba por ultrapassar os limites imanentes da realização da norma constitucional”.

A validade da lei havia sido impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo julgamento agora foi reformado pelo Supremo Tribunal Federal. Ressaltamos que por se tratar de decisão monocrática do Min. Gilmar Mendes ainda cabe recurso da decisão para a 2ª Turma do STF, mas até nova decisão em sentido contrário o cumprimento da lei fica suspenso.

Wilson Luiz Pinto
Presidente

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