REVOGAÇÃO EXPRESSA DO PROTOCOLO SANITÁRIO PARA O SETOR DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Escritor por SindResBar
28/10/2021

No dia 28 de outubro, foi publicado o Decreto do Prefeito de São Paulo de nº 60.681, que revoga expressamente todos os protocolos setoriais relacionados à pandemia do COVID19, inclusive aquele aplicável ao segmento de restaurantes, bares e similares, instituído pelo Portaria Pref 696/2020.

Com a revogação expressa deixam de ser oficialmente aplicáveis ao setor todas as rigorosas regras do protocolo sanitário municipal que vigoravam desde meados de 2020, dentre outras:

▪️Triagem de clientes, inclusive com medições de temperaturas;

▪️Distanciamento entre mesas de 2 metros;

▪️Ocupação de mesas com mais de 6 pessoas;

▪️Instalações de proteção de acrílico nos balcões de atendimento;

▪️Utilização de face-shields e luvas pelos atendentes;

▪️Acondicionamento de temperos e condimentos em sachês;

▪️Proibição de cardápios físicos;

▪️Vedação ao reaproveitamento de toalhas de mesa de pano;

▪️Proibição de guardanapos de pano; etc.

O referido decreto municipal determina ainda a manutenção da obrigação do uso de máscaras e a aplicabilidade do passaporte da vacina (este último, apenas em eventos/shows com mais de 500 pessoas).

Diz ainda o mesmo decreto que devem continuar a ser observadas as regras mais restritivas impostas pelo Governo do Estado de São Paulo. Dentre essas regras, encontram-se aquelas descritas no protocolo estadual:

▪️ disponibilização de álcool em gel;

▪️cardápios plastificados ou QR Code;

▪️ talheres embrulhados;

▪️estabelecimentos que trabalhem com sistema de autosserviço (self service) devem estabelecer funcionários específicos para servir os clientes, mantendo o máximo de distanciamento possível.

Como continua não sendo permitida a circulação de pessoas sem máscaras, entende-se que permanece a proibição de servir clientes em pé.

Com relação ao distanciamento entre mesas, a Portaria CVS 15/20 (estadual) determina a observância de 1,5 m de espaço entre elas.

Finalmente, a legislação estadual continua vedando aglomerações de qualquer espécie.

WILSON LUIZ PINTO, Presidente do SINDRESBAR

CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS, Vice-presidente jurídico do SINDRESBAR

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