QUINTO TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DO SINDIFAST

Escritor por SindResBar
16/04/2021

Em 12 de abril de 2021 foi assinado pelo SINDRESBAR o Quinto Termo Aditivo à Convenção Coletiva do Sindifast, prorrogando o período de redução de jornadas, suspensão contratual e trazendo outras medidas aplicáveis ao setor.

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• ABRANGÊNCIA:

O Aditivo, assim como a Convenção Coletiva 2019/2021, aplicam-se aos empregadores e empregados em empresas de refeições rápidas ou de “fast-food, que comercializam refeições comerciais diretamente ao consumidor, para consumo local, para retirada (os chamados serviços de “drive thru” ou “take away”), e ainda, para entrega no domicílio do cliente por meio de entregadores (delivery); os estabelecimentos que comercializam refeições em balcão de atendimento ou dispõem de buffets com auto-serviço ou “self service”, nas quais o cliente tem a opção de escolher os alimentos oferecidos e que, pela rapidez dos serviços, são chamadas de refeições rápidas no Brasil e mundialmente conhecidas como “fast food”, “quick service” e/ou “casual dining”, incluindo-se neste conceito as hamburguerias, sanduicherias, taperias e similares; empresas de entregas de refeições prontas em domicílio e redes empresariais de refeições padronizadas; as chamadas “dark kitchens”, que são empresas que funcionam como cozinhas virtuais e que não possuem comercialização local, atuando exclusivamente para comercialização de refeições pela internet e também por meio de aplicativos; e ainda, os chamados “food trucks”, com abrangência territorial em São Paulo/SP.

• VIGÊNCIA:

O Quinto Termo Aditivo possui vigência de 01/03/2021 a 31/10/2021.

• PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ASSINATURA DOS TERMOS DE ENQUADRAMENTO NOS PISOS ESPECIAL E DIFERENCIADO:

O prazo para assinatura dos Termos de Enquadramento nos Pisos Especial e Diferenciado, originalmente previsto para 30 de abril de 2021, foi prorrogado para 30 de junho de 2021.

• PRORROGAÇÃO E CONCESSÃO DE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE:

Para as empresas que firmaram ou vierem a firmar o Termo de Enquadramento no Piso Especial até 30 de junho de 2021, serão prorrogadas e permitidas até 31 de outubro de 2021 as seguintes medidas:

a) antecipação de férias aos empregados, com pagamento em até quatro parcelas mensais;

b) redução de jornadas e salários de seus empregados à razão de 25%;

c) suspensão do contrato de trabalho de seus empregados, mediante o pagamento do abono indenizatório mensal (sem encargos) equivalente a 50% do piso salarial mensal;

d) recontratação de empregados em condições diversas do contrato rescindido, não se considerando fraudulenta a recontratação ocorrida dentro dos noventa dias a que alude o art. 2º da Portaria nº 384/92 do MTE;

e) isenção do pagamento de indenizações ou adicionais salariais nas hipóteses de mudança ou combinação de funções do empregado;

f) diferimento das parcelas de PLR com vencimento até o dia 31 de outubro de 2021 para o mês de dezembro de 2021, sem qualquer multa ou penalidade.

• BANCO DE HORAS NEGATIVO:

Foi alterada a cláusula do Banco de Horas da Convenção Coletiva, de forma a expressamente permitir o chamado Banco de Horas Negativo.

• GORJETAS:

A implantação das gorjetas poderá ser efetuada por meio de termos simplificados para GORJETAS OSTENSIVAS (COMPULSÓRIAS), ESPONTÂNEAS ou INEXISTENTES.

O Termo de Gorjetas Ostensivas assinado até 30/06/2021 – mesmo prazo previsto para a assinatura dos Termos de Enquadramento nos Pisos Diferenciado ou Especial — possibilitará também o enquadramento da empresa no Piso Salarial Especial.

O Termo de Gorjetas Espontâneas assinado até 30/06/2021 – mesmo prazo previsto para a assinatura dos Termos de Enquadramento nos Pisos Diferenciado ou Especial possibilitará também o enquadramento da empresa no Piso Salarial Diferenciado.

WILSON LUIZ PINTO – PRESIDENTE DO SINDRESBAR

CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS – VICE-PRESIDENTE JURÍDICO DO SINDRESBAR

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