PUBLICADA PORTARIA QUE REGULAMENTA O PROJETO RUAS SP

Escritor por SindResBar
17/02/2021

Em 16/02/2021, foi publicada a Portaria nº 08/2021 da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), que regulamenta a ampliação do Projeto Ruas SP.

Segundo a Portaria, serão utilizadas, inicialmente, as vagas regulamentadas para as extensões temporárias dos restaurantes, bares e similares, em vias cujo limite de velocidade seja de até 50km/h.

As extensões, que não poderão ultrapassar a largura do lote de cada estabelecimento e não poderão ocupar espaço superior a 2,40m de largura contados a partir do alinhamento das guias, deverão ter proteção e sinalização, inclusive com elementos refletivos, em todas as faces voltadas para a rua e somente poderão ser acessadas a partir da calçada.

Os únicos mobiliários que poderão ser colocados nesses locais são as mesas, cadeiras e os elementos que serão utilizados para sinalização, além dos ombrelones ou guarda-sóis, esses últimos de uso obrigatório para a proteção dos clientes. Todo esse mobiliário deverá ser identificado apenas com o nome e logo do estabelecimento.

A veiculação de anúncios de qualquer natureza nesse local, com exceção da identificação do estabelecimento, não é autorizada. Assim, não será possível afixar propagandas, em qualquer parte da extensão, de patrocinadores, por exemplo, ou outros materiais publicitários do próprio estabelecimento.

A Portaria determina que, no mínimo, 5% do total das mesas e cadeiras instaladas nesse local estejam acessíveis para a utilização por pessoas em cadeiras de rodas. Essas mesas deverão estar interligadas a uma rota acessível, mas não há necessidade de adaptação de todo esse espaço às outras normas de acessibilidade.

Caso não seja possível a instalação das extensões temporárias, seja pela inexistência de vagas regulamentadas ou pela impossibilidade de uso das vagas existentes, os estabelecimentos poderão utilizar as calçadas, desde que seja garantida a faixa livre de 1,20m para circulação de pessoas.

A permanência de clientes ou colaboradores na faixa livre, a qualquer pretexto, não é permitida, sob pena de cassação da autorização de funcionamento do Projeto Ruas SP para o estabelecimento.

A Portaria também permite a utilização dos parklets nesse momento, desde que seja solicitada autorização expressa nesse sentido à SMUL, nos mesmos termos da autorização para uso das vagas regulamentadas e das calçadas.

Em todos os casos, deverão ser observadas o Protocolo Sanitário do setor, instituído pela Portaria PREF nº 696/2020, bem como as normas de posturas municipais.

Nesse particular, além da proibição de instalação de propagandas de qualquer natureza, os estabelecimentos deverão observar a Lei Antifumo, bem como a proibição de veiculação de música, ao vivo ou mecânica, independentemente do volume.

Se houver descumprimento de qualquer uma dessas normas, a permissão de uso do espaço público poderá ser cassada. A permissão também poderá ser cassada se houver desvio de finalidade da extensão temporária, a cessão, a qualquer título, de uso desse espaço para terceiros, por reclamações fundamentadas de incomodidade ou após a aplicação de 3 (três) advertências do não atendimento de qualquer regra estabelecida na Portaria.

Os interessados deverão protocolar inicialmente uma manifestação de interesse do uso de espaço público na SMUL, em página da internet que será criada para esse fim.

Após a definição dos 40 (quarentas) primeiros logradouros do Projeto Ruas SP, que serão escolhidos a partir da análise das manifestações apresentadas, os estabelecimentos instalados nesses locais poderão solicitar o Termo de Permissão Extraordinária por meio de requerimento padronizado, o qual deverá ser instruído do croqui da área que se pretende utilizar, da licença de funcionamento do estabelecimento e da documentação comprobatória da condição legal da empresa (cartão do CNPJ, contrato social, documentos do representante legal que será responsável pelo requerimento etc).

WILSON LUIZ PINTO – PRESIDENTE DO SINDRESBAR

CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS – VICE-PRESIDENTE JURÍDICO DO SINDRESBAR

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