PROJETO RUAS SP – ATENDIMENTO POR BARES E RESTAURANTES EM ESPAÇOS PÚBLICOS

Em 24 de abril de 2021, foi publicado o Decreto 60.197, modificando as regras do projeto piloto (Projeto RUAS SP) de utilização dos espaços públicos por restaurantes, bares e similares na cidade de São Paulo.

A partir de agora, os logradouros públicos e respectivos trechos que integrarão o projeto serão definidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL com base prioritariamente em “critérios técnicos” e não mais a partir de requerimento dos interessados, como constava na Portaria 08/2021, que perdeu eficácia.

O restaurante, bar ou similar que estiver localizado em logradouro público ou em trecho dele, que vier a fazer parte do projeto, poderá requerer a extensão da calçada em vagas de estacionamento de veículos na rua para sua ocupação com mesas e cadeiras. As calçadas dos restaurantes, bares e similares localizados em logradouro público ou em trecho dele que faça parte do projeto também poderão ser ocupadas por mesas e cadeiras para atendimento dos seus clientes.

Portanto, ainda não é permitida a ocupação indiscriminada das calçadas com a instalação de mesas e cadeiras por restaurantes, bares e similares.

Por outro lado, o decreto recém-publicado terminou por permitir expressamente a utilização dos parklets para atendimento comercial de restaurantes, bares e similares, independentemente de sua localização, observando-se, no que couber, o protocolo sanitário do setor.

WILSON LUIZ PINTO – PRESIDENTE DO SINDRESBAR

CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS – VICE-PRESIDENTE JURÍDICO DO SINDRESBAR

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