NOVO TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA SINDIFAST- SÃO PAULO/SP

Escritor por SindResBar
01/11/2020

Informamos que foi assinado um novo Termo Aditivo à Convenção Coletiva pelo SINDIFAST (Quarto Aditivo), vigente de 1º de novembro de 2020 a 31 de outubro de 2021. Esse Quarto Aditivo se aplica às empresas de refeições rápidas estabelecidas no município de São Paulo.

Não houve reajustamento salarial, tendo sido mantidos todos os pisos salariais, incluindo os de ingresso e de cargo de confiança. Trata-se de importante conquista para as empresas do setor, haja vista a crise decorrente das medidas de distanciamento social para evitar a propagação do Covid-19.

A novidade é que, para enfrentamento dessa crise, estendeu-se até 30/04/2021 a possibilidade do pagamento parcelado das férias, redução de jornadas e salários em 25%, suspensão do contrato de trabalho, alteração da função do empregado sem qualquer adicional ou penalidade, dentre outros. Tais medidas somente serão aplicáveis às empresas que firmarem o Termo de Enquadramento no Piso Especial impreterivelmente até 30/11/2020.

O Quarto Aditivo manteve os demais benefícios e regras previstos na Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2021 para obtenção dos Termos de Enquadramento no Piso Especial ou no Piso Diferenciado, cujo prazo final para sua celebração foi fixado para 30/04/2020. A não celebração de tais termos acarretará o enquadramento da empresa no piso salarial normal, mais elevado, devendo a empresa observar todos os consectários de tal enquadramento nas verbas devidas ao empregado.

Também foram mantidos os benefícios e regras para a assinatura do Termo de Identificação de Cargos de Confiança, do Termo de Melhoria de Rendimentos e do Termo de Aplicação da Reforma Trabalhista.

Por fim, o Quarto Aditivo manteve a possibilidade de implantação dos módulos de jornada de trabalho de 180, 140, 110, 90 ou 70 horas mensais, originalmente prevista no Terceiro Aditivo. A adoção destes módulos depende da assinatura do Termo de Implantação do Regime de Tempo Parcial Especial, que poderão ser aplicados para os mesmos empregados ou para empregados distintos.

As empresas da categoria econômica de REFEIÇÕES RÁPIDAS (Fast-Food) deverão procurar o Departamento Jurídico do SINDIFAST, no telefone (11) 3670-1020, para a confecção de assinatura dos necessários Termos.

Wilson Luiz Pinto, presidente do SINDRESBAR.
Carlos Augusto Pinto Dias, vice-presidente jurídico da CNTUR e da FHORESP.


Faça o Download do Documento Abaixo

4º TERMO ADITIVO SINDIFAST (DOWNLOAD)

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