LEI ESTADUAL QUE DETERMINA CONCESSÃO

Foi publicada hoje a Lei do Estado de São Paulo nº 17.335 que obriga, dentre outros, estabelecimentos comerciais e de serviços, incluindo, portanto, restaurantes, bares, fast-foods e similares a prestar “durante todo o horário de funcionamento, atendimento prioritário às pessoas que fazem qualquer tipo de tratamento oncológico.”

De acordo com a lei, para receber o atendimento prioritário, a pessoa deverá apresentar atestado médico que comprove sua condição.

Os estabelecimentos deverão dar ampla divulgação, em suas dependências, de que a pessoa em tratamento oncológico tem direito a atendimento preferencial.

Aqueles estabelecimentos que possuem guichês ou caixas deverão disponibilizar um específico para prestar o atendimento preferencial, não necessariamente com exclusividade.

Os artigos do projeto de lei que previam multas pelo seu descumprimento foram vetados, o que não significa que o Procon não poderá autuar as empresas, com base no Código de Defesa do Consumidor.LEI ESTADUAL QUE DETERMINA CONCESSÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATATAMENTO ONCOLÓGICO

Foi publicada hoje a Lei do Estado de São Paulo nº 17.335 que obriga, dentre outros, estabelecimentos comerciais e de serviços, incluindo, portanto, restaurantes, bares, fast-foods e similares a prestar “durante todo o horário de funcionamento, atendimento prioritário às pessoas que fazem qualquer tipo de tratamento oncológico.”

De acordo com a lei, para receber o atendimento prioritário, a pessoa deverá apresentar atestado médico que comprove sua condição.

Os estabelecimentos deverão dar ampla divulgação, em suas dependências, de que a pessoa em tratamento oncológico tem direito a atendimento preferencial.

Aqueles estabelecimentos que possuem guichês ou caixas deverão disponibilizar um específico para prestar o atendimento preferencial, não necessariamente com exclusividade.

Os artigos do projeto de lei que previam multas pelo seu descumprimento foram vetados, o que não significa que o Procon não poderá autuar as empresas, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Finalmente, para dar cumprimento, à referida lei pode ser acrescentado na placa já obrigatória de atendimento preferencial o item: “Pessoas em tratamento oncológico”.

WILSON LUIZ PINTO – PRESIDENTE DO SINDRESBAR

CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS – VICE-PRESIDENTE JURÍDICO DO SINDRESBAR

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