LEI DO COPO AZUL – STF JULGA INCONSTITUCIONAL LEI Nº 16.796/2018. DO ESTADO DE SÃO PAULO

Em decisão definitiva, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou inconstitucional a Lei nº 16.796/2018 do Estado de São Paulo, que obrigava todos os estabelecimentos comerciais no Estado a “disponibilizar copos descartáveis de cor predominantemente azul, com a inscrição “zero açúcar” visível, para utilização em máquinas de refrigerantes”, sob pena de multa.

O SINDRESBAR – Sindicato de Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo ajuizou em agosto de 2018 uma ação direta de inconstitucionalidade, pelo seu vice-presidente jurídico Carlos Augusto Pinto Dias, questionando a compatibilidade da lei com dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, mas a ação foi julgada improcedente pelo Órgão Especial do TJSP.

Contra essa decisão foi interposto recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que foi acolhido, em decisão monocrática, pelo Min. Gilmar Mendes.

A decisão do Min. Gilmar Mendes foi objeto de recurso pelo Governador do Estado de São Paulo e pelo Presidente da Assembleia Legislativa (ALESP), mas, em julgamento realizado pela 2ª Turma do STF, foi confirmada a decisão no sentido da inconstitucionalidade da lei.

Como não cabe mais recurso contra essa decisão, o processo foi encerrado e agora todos os estabelecimentos comerciais estão definitivamente dispensados do cumprimento da Lei Estadual nº 16.796/2018 (Lei do Copo Azul).

Esta é, assim, mais uma vitória do SINDRESBAR, em benefício de toda a categoria de restaurantes, bares e similares de São Paulo.

Finalmente, nas palavras do presidente Wilson Luiz Pinto: “A decisão, além de tudo, cria mais um precedente da mais alta corte de justiça do País em favor da aplicação do princípio da razoabilidade, que deve nortear a edição de toda e qualquer norma legal, de forma a não sujeitar cidadãos e empresas ao cumprimento de regramentos absurdos e despropositados.”

WILSON LUIZ PINTO – PRESIDENTE DO SINDRESBAR

CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS – VICE-PRESIDENTE JURÍDICO DO SINDRESBAR

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