GORJETAS – MP DO CONTRATO VERDE AMARELO

Escritor por SindResBar
16/04/2020

Hoje, foi aprovada na Câmara a Medida Provisória 905/2019, que institui o chamado Contrato de Trabalho Verde Amarelo, dentre outras disposições. Sobre essa nova espécie de contrato, falaremos mais adiante, quando a MP for convertida em lei. Ela ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionada pelo Presidente da República.

Por ora, vamos abordar apenas a questão das gorjetas, que também foi veiculada pela MP 905.

Em primeiro lugar, a MP pretendeu corrigir falha legislativa anterior, que criou controvérsias acerca da revogação ou não da Lei das Gorjetas de 2017. Assim, a MP repetiu praticamente tudo aquilo que já era disciplinado pela Lei das Gorjetas, inclusive as retenções de 20% ou 33% para a cobertura de encargos.

Como inovação, o texto da MP recentemente aprovado determinou que sobre as gorjetas não incidem:

  • Contribuições Previdenciárias (INSS), a cargo do empregado, determinando a exclusão delas do salário de contribuição;
  • Imposto de Renda – Pessoa Física, retido na Fonte; e
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
  • Importante esclarecer que as gorjetas continuam a fazer parte da remuneração do empregado, para fins de cálculo e pagamento das férias e 13º salário.

Além disso, pelo texto da MP recentemente aprovada, as empresas tributadas pelo lucro real ou presumido deverão continuar a recolher todas as contribuições previdenciárias e de terceiros (cerca de 28%) sobre as gorjetas distribuídas aos seus empregados. Ou seja, não houve isenção da parte patronal sobre as gorjetas.

Elaborado por CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS, sócio de Dias e Pamplona – Advogados.

A propriedade intelectual deste texto é de Dias e Pamplona – Advogados (art. 184 do CP). O texto pode ser reproduzido total ou parcialmente, desde que sejam atribuídos os devidos créditos ao (s) titular (es) do direito autoral.

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