CONVENÇÃO COLETIVA – SINDIMOTO GUARULHOS

Foi assinada Convenção Coletiva de Trabalho entre o Sindicato dos Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Moto-taxistas de Guarulhos e Região – SINDIMOTO-GRU – e o Sindicato de Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo – SINDRESBAR, com vigência de 1º/03/2021 a 28/02/2022.

Essa Convenção Coletiva abrange as categorias de mensageiros, motociclistas e ciclistas (motoboys e cicloboys), que possuem vínculos empregatícios com restaurantes, bares, lanchonetes, fast food e similares. Ela abrange as seguintes cidades: GUARULHOS, Atibaia, Bom Jesus dos Perdões e Mairiporã.

A Convenção tem as mesmas regras e condições daquela que foi recentemente firmada pelo SINDRESBAR com o SINDIMOTO DE SÃO PAULO.

🔹A data-base foi fixada em 1º de março.

🔹Não foi previsto nenhum reajuste por ocasião da data-base de 1º de março de 2021.

🔹 O piso salarial é de R$ 1.164,00 (mensalistas) ou R$ 5,29 (horistas), sendo possível fazer uso de piso salarial de ingresso durante os primeiros 12 (doze) meses do contrato de trabalho no valor de R$ 1.100,00 para os mensalistas e R$ 5,00 para os horistas. As empresas podem contratar horistas sem a necessidade de garantir qualquer mínimo de horas por mês.

🔹Deverá ser pago um valor mínimo de R$ 3,00 por entrega realizada, desvinculado do salário (sem encargos), para a cobertura do aluguel da moto e outras despesas (combustíveis, óleos etc).

🔹A nova Convenção Coletiva não obriga as empresas a conceder Planos de Saúde ou Odontológico, em hipótese alguma. Também não há a obrigação de fornecimento de Cesta Básica.

🔹O adicional de hora extra é de 50%. O adicional noturno de 20%.

🔹 São permitidos intervalos de 30 minutos, bem como de até 4 horas.

🔹As empresas deverão conceder um domingo de folga a cada dois meses aos seus empregados. Ou seja, um domingo a cada sete trabalhados.

🔹As empresas poderão, diretamente com seus empregados, instituir o sistema de Banco de Horas, para compensação das horas extras no período de 1 (um) ano. Os feriados trabalhados poderão ser compensados em até 1 (um) ano.

WILSON LUIZ PINTO – PRESIDENTE DO SINDRESBAR

CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS – VICE-PRESIDENTE JURÍDICO DO SINDRESBAR

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