CONVENÇÃO COLETIVA SINDFAST VIGÊNCIA 2021/2023

Informamos que foi assinada uma nova Convenção Coletiva de Trabalho pelo SINDIFAST, vigente de 1º de novembro de 2021 a 31 de outubro de 2023. Essa Convenção Coletiva se aplica às empresas de refeições rápidas estabelecidas no município de São Paulo.

  1. CORREÇÃO SALARIAL

Em virtude da crise que ainda aflige o setor por conta das medidas de distanciamento social impostas pelas autoridades governamentais para conter a propagação da COVID-19, o SindResBar (sindicato patronal) negociou o parcelamento do reajuste salarial. O índice devido para a reposição inflacionária, de 12%, será concedido em duas parcelas, sendo:

  • 3% (fator 1.03), a ser aplicado a partir de 01/01/2022; e
  • 9% (fator 1.09), a ser aplicado somente a partir de 01/07/2022.

A novidade é que, para as empresas que concedem benefícios aos empregados e, enquadradas no Piso Salarial Especial ou Diferenciado, firmarem o TERMO DE APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA, o reajuste salarial poderá ser concedido em quatro parcelas, sendo:

  • 3% (fator 1.03), a ser aplicado a partir de 01/01/2022;
  • 3% (fator 1.03), a ser aplicado a partir de 01/07/2022;
  • 3% (fator 1.03), a ser aplicado a partir de 01/01/2023; e
  • 3% (fator 1.03), a ser aplicado a partir de 01/07/2023.

Para as empresas que estiverem enquadradas no Piso Salarial Especial, o reajuste salarial para os empregados que percebem salários iguais ou superiores a R$ 3.000,00 será concedido em quatro parcelas fixas de R$ 90,00, a serem concedidas nas mesmas datas acima (01/01/2022, 01/07/2022, 01/01/2023 e 01/07/2023), e qualquer majoração superior dependerá da concordância da empresa em eventual negociação direta com o empregado.

  • PISOS SALARIAIS

Acompanhando a reposição inflacionária, os pisos salariais também sofrerão reajustamento a partir de 01/01/2022, quais sejam:

A partir de 01/01/2022:

  • Piso Salarial Normal de R$ 1.678,90. Piso para Cargo de Confiança de R$ 3.357,80.
  • Piso Salarial Diferenciado de R$ 1.472,90 (R$ 6,70 por hora). Piso de Ingresso de R$ 1.185,00 (R$ 5,38 por hora). Piso para Cargo de Confiança de R$ 2.331,92.
  • Piso Salarial Especial de R$ 1.266,90 (R$ 5,76 por hora). Piso de Ingresso de R$ 1.185,00 (R$ 5,38 por hora). Piso para Cargo de Confiança de R$ 2.206,26.

A partir de 01/07/2022:

  • Piso Salarial Normal de R$ 1.834,00. Piso para Cargo de Confiança de R$ 3.667,00.
  • Piso Salarial Diferenciado de R$ 1.609,00 (R$ 7,31 por hora). Piso de Ingresso de R$ 1.185,00 (R$ 5,38 por hora). Piso para Cargo de Confiança de R$ 2.548,16.
  • Piso Salarial Especial de R$ 1.384,00 (R$ 6,30 por hora). Piso de Ingresso de R$ 1.185,00 (R$ 5,38 por hora). Piso para Cargo de Confiança de R$ 2.410,84.

Para as empresas que concedem benefícios aos empregados e, enquadradas no Piso Salarial Especial ou Diferenciado, firmarem o TERMO DE APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA, os pisos salariais serão devidos da seguinte forma:

A partir de 01/01/2022:

  • Piso Salarial Diferenciado de R$ 1.472,90 (R$ 6,70 por hora). Piso de Ingresso de R$ 1.185,00 (R$ 5,38 por hora). Piso para Cargo de Confiança de R$ 2.331,92.
  • Piso Salarial Especial de R$ 1.266,90 (R$ 5,76 por hora). Piso de Ingresso de R$ 1.185,00 (R$ 5,38 por hora). Piso para Cargo de Confiança de R$ 2.206,26.

A partir de 01/07/2022:

  • Piso Salarial Diferenciado de R$ 1.517,09 (R$ 6,90 por hora). Piso de Ingresso de R$ 1.185,00 (R$ 5,38 por hora). Piso para Cargo de Confiança de R$ 2.401,88.
  • Piso Salarial Especial de R$ 1.304,91 (R$ 5,93 por hora). Piso de Ingresso de R$ 1.185,00 (R$ 5,38 por hora). Piso para Cargo de Confiança de R$ 2.272,45.

A partir de 01/01/2023:

  • Piso Salarial Diferenciado de R$ 1.562,00 (R$ 7,10 por hora). Piso de Ingresso de R$ 1.185,00 (R$ 5,38 por hora). Piso para Cargo de Confiança de R$ 2.479,94.
  • Piso Salarial Especial de R$ 1.343,60 (R$ 6,11 por hora). Piso de Ingresso de R$ 1.185,00 (R$ 5,38 por hora). Piso para Cargo de Confiança de R$ 2.340,62.

A partir de 01/07/2023:

  • Piso Salarial Diferenciado de R$ 1.609,00 (R$ 7,31 por hora). Piso de Ingresso de R$ 1.185,00 (R$ 5,38 por hora). Piso para Cargo de Confiança de R$ 2.548,16.
  • Piso Salarial Especial de R$ 1.384,00 (R$ 6,30 por hora). Piso de Ingresso de R$ 1.185,00 (R$ 5,38 por hora). Piso para Cargo de Confiança de R$ 2.410,84.
  • PISO DE INGRESSO

O Piso de Ingresso terá o mesmo valor durante toda a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, salvo a hipótese de o salário mínimo nacional vir a ser fixado em patamar superior, hipótese em que este deverá ser observado. O Piso de Ingresso somente poderá ser aplicado durante os primeiros três meses do contrato de trabalho pelas empresas enquadradas no Piso Salarial Diferenciado e no Piso Salarial Especial.

  • TERMOS DE ENQUADRAMENTO

Mediante a assinatura do respectivo TERMO DE ENQUADRAMENTO, a empresa poderá adotar o piso salarial diferenciado ou o piso salarial normal.

O TERMO DE ENQUADRAMENTO deverá ser providenciado até o dia 30 de abril de 2022 junto ao sindicato laboral e pelo menos uma das duas entidades patronais subscritoras da Convenção Coletiva (SINDRESBAR ou CNTUR).

Serão celebrados tantos TERMOS DE ENQUADRAMENTO quantos forem os estabelecimentos da empresa, dentre matriz e filiais – havendo duas filiais, deverão ser providenciados três Termos, um para a matriz e um para cada uma das duas filiais, e assim por diante. Em sendo constituído um novo estabelecimento na base territorial do SINDIFAST, terá a empresa o prazo de 120 (cento e vinte dias), a contar da inauguração da loja, para formalização de novo TERMO DE ENQUADRAMENTO.

A não formalização do TERMO DE ENQUADRAMENTO no Piso Salarial Diferenciado ou no Piso Salarial Especial até o prazo final de 30 de abril de 2022 acarretará o enquadramento da empresa no piso salarial normal, o mais elevado da norma coletiva, com todos os seus consectários. Mesmo que a empresa preencha os requisitos para a adoção do piso diferenciado ou do piso especial, o enquadramento da empresa nestas faixas salariais dependerá, obrigatoriamente, da assinatura do respectivo TERMO DE ENQUADRAMENTO até o dia 30 de abril de 2022.

Às empresas que celebrarem o TERMO DE ENQUADRAMENTO se aplicam as seguintes regras:

  • Adoção dos pisos salariais diferenciados ou especiais;
  • Adoção do piso salarial de ingresso no valor de R$ 1.185,00 durante os três primeiros meses.
  • Não obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais dos empregados com mais de um ano de serviço, passando tal ato a ser facultativo;
  • Pagamento de horas extras e noturnas com os adicionais mínimos, de 50% e 20%, respectivamente; e
  • Pagamento facultativo da ajuda de custo para manutenção de uniformes.
  • ENQUADRAMENTO NO PISO SALARIAL DIFERENCIADO

Para a assinatura do TERMO DE ENQUADRAMENTO no Piso Salarial Diferenciado e sua respectiva prática, estarão aptas as empresas que tomarem qualquer uma destas providências:

  1. Pagamento de pelo menos 40% (quarenta por cento) das mensalidades de plano de saúde padrão básico/enfermaria (admitida a coparticipação); ou
  2. Concessão de cartão alimentação ou cesta básica no valor mínimo mensal, por empregado, de R$ 67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos).

As condições acima são alternativas, e não cumulativas. Basta a observância de qualquer uma delas para que a empresa esteja apta a obter o TERMO DE ENQUADRAMENTO no Piso Salarial Diferenciado.

A empresa que arcar com pelo menos 50% do custo mensal do plano de saúde (admitida a coparticipação) ou conceder cartão alimentação ou cesta básica no valor mínimo de R$ 75,00 mensais por empregado, poderá estender o prazo de duração do Piso Salarial de Ingresso por ocasião da formalização do respectivo TERMO DE ENQUADRAMENTO.

A empresa que estava sujeita ao Piso Salarial Normal e vier a se enquadrar no Piso Salarial Diferenciado não poderá reduzir os salários dos seus atuais empregados. Todavia, os empregados antigos com salários mais altos não servirão de paradigmas para os novos empregados que vierem a ser contratados com salários inferiores, ficando assim afastada a aplicação do artigo 461 da CLT.

  • ENQUADRAMENTO NO PISO SALARIAL ESPECIAL

Para a assinatura do TERMO DE ENQUADRAMENTO no Piso Salarial Especial e prática dos respectivos pisos salariais, estarão aptas as empresas que tomarem qualquer uma das seguintes providências:

  1. Pagamento de pelo menos 80% (oitenta por cento) das mensalidades de plano de saúde básico padrão enfermaria (admitida a coparticipação); ou
  2. Concessão de cartão alimentação ou cesta básica no valor mínimo mensal, por empregado, de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais); ou
  3. Assinatura de TERMO DE MELHORIA DE RENDIMENTOS ou ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com o sindicato laboral para participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa (PLR) ou para estabelecer programa de participação dos empregados nos resultados da empresa (PPR); ou
  4. Celebração de TERMO DE MELHORIA DE RENDIMENTOS ou ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com o sindicato laboral para implantação de sistema de premiação aos empregados ou de incremento remuneratório; ou
  5. Concessão de uma das contrapartidas exigidas para enquadramento no Piso Salarial Diferenciado mais o ClubSaúde ou o LifeCard disciplinados na Convenção Coletiva.

As condições acima são alternativas, e não cumulativas. Basta observar qualquer uma delas para que a empresa esteja apta a obter o TERMO DE ENQUADRAMENTO no Piso Salarial Especial.

A empresa se enquadrar no piso especial com base nas letras “c” (PLR/PPR) ou “d” (premiação ou incremento remuneratório), ou aquela que arcar com 100% das mensalidades do plano de saúde (admitida a coparticipação) ou conceder cartão alimentação ou cesta básica no valor mínimo de R$ 150,00 mensais por empregado, poderá estender o prazo de duração do Piso Salarial de Ingresso por ocasião da formalização do TERMO DE ENQUADRAMENTO.

A empresa que estava sujeita ao Piso Salarial Normal e vier a se enquadrar no Piso Salarial Diferenciado não poderá reduzir os salários dos seus atuais empregados. Todavia, os empregados antigos com salários mais altos não servirão de paradigmas para os novos empregados que vierem a ser contratados com salários inferiores, ficando assim afastada a aplicação do artigo 461 da CLT.

  • ENQUADRAMENTO NO PISO SALARIAL NORMAL

As empresas que não celebrarem os TERMOS DE ENQUADRAMENTO deverão seguir os regramentos do Piso Salarial Normal, tais como:

  • Pagar salários não inferiores ao piso de R$ 1.678,90 a partir de 01/01/2022, e de R$ 1.834,00 a partir de 01/07/2022;
  • Homologação obrigatória das rescisões contratuais de seus empregados no SINDIFAST;
  • Pagamento de horas extras e noturnas com adicionais superiores, de 100% e 50%, respectivamente;
  • Pagar a ajuda de custo para manutenção de uniformes;
  • Aplicar as demais cláusulas econômicas da Convenção Coletiva em seus valores máximos.

As empresas devem, assim, formalizar o TERMO DE ENQUADRAMENTO com o sindicato laboral e pelo menos uma das duas entidades patronais subscritoras da Convenção Coletiva (SINDRESBAR ou CNTUR), para a obtenção dos benefícios previstos para aquelas enquadradas no Piso Salarial Diferenciado ou no Piso Salarial Especial, e para não sofrerem as consequências descritas na norma coletiva.

  • CARGOS DE CONFIANÇA

As empresas poderão identificar os cargos na organização empresarial que se enquadram como funções de confiança, formalizando assim que estes não estão abrangidos pelo regime de duração do trabalho e não terão direito ao recebimento de horas extras e adicional noturno. A identificação de tais empregados, assim como os salários previstos (nunca inferiores aos pisos) e descritivos funcionais, inclusive a previsão de ausência de controle de pondo, poderá ser procedida por meio de TERMOS DE IDENTIFICAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA, assinado pela empresa com o sindicato laboral e com pelo menos uma das duas entidades patronais subscritoras da Convenção Coletiva (SINDRESBAR ou CNTUR).

  • TERMO DE MELHORIA DE RENDIMENTOS

O TERMO DE MELHORIA DE RENDIMENTOS é o instrumento que possibilita à empresa:

  • Implantar a participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa (PLR) ou para estabelecer programa de participação dos empregados nos resultados da empresa (PPR); ou
  • Implantar sistema ou programa de premiação aos empregados ou de incremento remuneratório.

O TERMO DE MELHORIA DE RENDIMENTOS somente é apto para veicular a implantação ou a ampliação de benefícios financeiros aos empregados. Não se admite que o TERMO DE MELHORIA DE RENDIMENTOS veicule em favor da empresa direitos ou regramentos diferenciados que só podem ser alcançados pelas vias do TERMO DE APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA (de forma restrita) ou do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

O TERMO DE MELHORIA DE RENDIMENTOS deve ser celebrado com o sindicato profissional e pelo menos uma das duas entidades patronais subscritoras da Convenção Coletiva (SINDRESBAR ou CNTUR). Deverão ser celebrados tantos TERMOS DE MELHORIA DE RENDIMENTOS quantos forem os estabelecimentos da empresa.

Além das assinaturas dos representantes do sindicato laboral e da entidade sindical patronal, o TERMO DE MELHORIA DE RENDIMENTOS deverá também ser subscrito pelos representantes dos empregados do estabelecimento em que será aplicável. Serão sempre exigidas as assinaturas de pelo menos dois empregados do estabelecimento da empresa em que for implementado o TERMO DE MELHORIA DE RENDIMENTOS.

Os TERMOS DE MELHORIA DE RENDIMENTOS terão prazo de vigência de 1 (um) ano, e sua celebração habilita a empresa a se enquadrar no Piso Salarial Especial, em relação ao respectivo estabelecimento em que foram proporcionados ganhos financeiros aos empregados.

  1. TERMO DE APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA

O TERMO DE APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA é o instrumento que declara que a empresa está apta a flexibilizar as relações de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas na Reforma Trabalhista e na norma coletiva.

O TERMO DE APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA não constitui direitos. Ele apenas declara que a empresa está habilitada a usufruir de regramentos taxativamente estabelecidos na norma coletiva. Direitos ou regramentos diferenciados só podem ser alcançados pela via do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

O TERMO DE APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA deve ser celebrado com o sindicato profissional e pelo menos uma das duas entidades patronais subscritoras da Convenção Coletiva (SINDRESBAR ou CNTUR). Deverão ser celebrados tantos TERMOS DE APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA quantos forem os estabelecimentos da empresa.

Os TERMOS DE APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA terão prazo de vigência de 1 (um) ano, sendo condição “sine qua non” para sua obtenção o enquadramento da empresa no Piso Salarial Diferenciado ou no Piso Salarial Especial, por meio dos respectivos TERMOS DE ENQUADRAMENTO.

O TERMO DE APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA possibilita o usufruto de uma série de vantagens, principalmente algumas que foram negociadas especialmente para amortizar os efeitos da crise causada pela COVID-19 no setor, declarando que a empresa:

  1. Poderá aplicar reajustes e praticar pisos salariais de forma diversa à prevista para a maioria das empresas da categoria, que por sua vez poderão ser fracionados em quatro datas – 01/01/2022, 01/07/2022, 01/01/2023 e 01/07/2023;
  2. Poderá reduzir os salários e jornadas de trabalho em 25%, até o dia 30/04/2022;
  3. Poderá suspender os contratos de trabalho dos empregados, até o dia 30/04/2022;
  4. Poderá pagar as férias do empregado em até 4 parcelas, desde que a concessão se dê até o dia 30/04/2022;
  5. Poderá diferir o pagamento do terço das férias para o prazo de pagamento do 13º salário do ano em que recair a data de início das férias, desde que as férias sejam concedidas até o dia 30/04/2022;
  6. Poderá contratar empregados horistas e em regime de tempo parcial;
  7. Poderá contratar empregados e também ajustar com os empregados já ativos o Regime de Tempo Parcial Especial, podendo ser adotados os módulos de 180, 150, 110, 90 ou 70 horas mensais;
  8. Concederá um domingo de folga a cada dois meses;
  9. Poderá compensar os feriados trabalhados no prazo de até um ano;
  10. Estará habilitada a praticar sistema de Banco de Horas com prazo de até um ano para a compensação das horas extraordinárias;
  11. Poderá conceder a todos os seus empregados intervalo intrajornada superior a duas horas, até o limite de 4 horas;
  12. Terá a faculdade de reduzir o intervalo intrajornada para até 30 minutos;
  13. Poderá fazer com que o intervalo intrajornada seja pré-assinalado no controle de ponto;
  14. Poderá contratar empregados intermitentes ou em regime de jornada 12×36; e
  15. Terá a faculdade de conceder vale-transporte em dinheiro ou em vale combustível; e
  16. Poderá aplicar as demais cláusulas econômicas da Convenção Coletiva – vale-refeição, auxílio-creche, auxílio para filhos excepcionais, quebra de caixa e seguro de vida – em valores menores aos valores devidos para as empresas enquadradas no Piso Normal.

Sobre o Regime de Tempo Parcial Especial, é importante acrescentar que a empresa poderá adotar um ou mais módulos de jornada de trabalho, em relação aos mesmos empregados ou a empregados distintos, de modo que poderá ser adotado para o pessoal da cozinha, por exemplo, o módulo de jornada de 180 horas mensais, e ao mesmo tempo o módulo de 70 horas mensais para o pessoal do atendimento. E desde que respeitada a vigência do TERMO DE APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA, a empresa poderá ajustar a estes empregados do atendimento o módulo de 70 horas mensais durante os meses de janeiro e fevereiro de 2022, o módulo de jornada de 110 horas para os meses de março e abril de 2022, e o módulo de 180 horas para os meses seguintes.

Seja qual for o módulo adotado, é certo que o empregado continuará sendo mensalista, de modo que o descanso semanal remunerado estará embutido nos salários a serem pagos pela empresa – os reflexos no DSR somente deverão ser pagos a tais empregados sobre eventuais horas extras ou noturnas porventura trabalhadas. Isso também significa que ao empregado estará garantido o salário mensal equivalente ao módulo de jornada constante do TERMO DE APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA, mesmo que o empregado porventura trabalhe menos horas do que prevê o ajuste.

CLIQUE AQUI PARA FAZER O DOWNLOAD DA CCT SINDIFAST 2021/2023

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Close
Este site usa cookies para melhorar sua experiência na web.
Close