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Comissão aprova projeto que obriga restaurantes a informar calorias nos alimentos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou a lei que obriga restaurantes, lanchonetes, bares e confeitarias a informar o valor calórico dos alimentos comercializados e presentes em seus cardápios. Outro fator apresentado na proposta é a obrigatoriedade de informações sobre a eventual presença de lactose, assim como o alerta ao consumidor sobre os perigos do sobrepeso e da obesidade para a saúde humana.

O projeto determina que os estabelecimentos que não ofereçam cardápios fixem letreiros contendo os dados nutricionais e a mensagem de alerta em local que permita visão clara e fácil leitura. Já os comércios que atendam unicamente por entrega em domicílio terão que imprimir a seguinte mensagem nas embalagens das refeições ou porções vendidas: “O sobrepeso e a obesidade são fatores de risco que podem comprometer seu bem-estar e sua saúde”.

Os estabelecimentos que não cumprirem as medidas ficarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei 6.437/77, que vão desde advertência e multa à interdição do local.

O texto, que já foi aprovado no Senado, será analisado agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Mais informações: https://goo.gl/YkfZat

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