BEBIDAS ALCOÓLICAS – VENDA ATÉ AS 22H – DECRETO ESTADUAL

Foi publicado o DECRETO Nº 65.529, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021, que trata apenas da venda de bebidas alcoólicas em restaurantes e similares, liberando sua comercialização até as 22h, na fase AMARELA.

✅ No ANEXO I do referido decreto consta Nota Técnica do Centro de Contingência do Coronavírus com o seguinte teor:

“Em dezembro passado, este Centro destacou recomendações acerca do consumo local de bebidas alcóolicas, de forma que fosse limitado até as 20h. Cumpre esclarecer que tal recomendação deve ser aplicada em todas as áreas classificadas na fase 1 (vermelha) e 2 (laranja) do Plano São Paulo.
Quando as áreas alcançarem os índices para classificação nas fases 3 (amarela) e 4 (verde), as regiões deverão limitar o consumo local de bebidas alcoólicas ao horário de funcionamento do respectivo estabelecimento e atividade conforme previsto no Plano São Paulo.”

✅ O ANEXO II, por sua vez, passou a apresentar as seguintes regras para o funcionamento dos restaurantes e similares durante a Fase AMARELA, na qual se encontra a região da Grande São Paulo:

🔸Capacidade 40% limitada
🔸Horário reduzido (10 horas): Após as 6h e antes das 22h
🔸Consumo e atendimento apenas para clientes sentados
🔸Adoção dos protocolos geral e setorial específicos

Os bares continuam podendo funcionar só até as 20h (oito da noite).

O decreto entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON LUIZ PINTO – PRESIDENTE DO SINDRESBAR

CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS – VICE-PRESIDENTE JURÍDICO DO SINDRESBAR

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