Ampliação do Horário de Atendimento ao Público nos Restaurantes e Similares.

Escritor por SindResBar
21/08/2020

Em 20/08/2020, foi publicado o Decreto Estadual nº 65.141/2020, que alterou o Plano São Paulo para ampliar o horário de atendimento ao público nos restaurantes e similares estabelecidos nas regiões que estão na fase amarela.

Agora, esses estabelecimentos podem funcionar por 8 horas diárias, as quais podem ser fracionadas dentro do horário de funcionamento permitido nessa fase (das 6h às 22h ou das 06h às 17h, dependendo do tempo que o local se encontra na fase amarela).

Apesar da alteração do Plano São Paulo, os prefeitos das regiões que se encontram na fase amarela devem autorizar expressamente a ampliação do horário de atendimento ao público.

Na Cidade de São Paulo, em 21/08/2020 foi publicada a Portaria PREF nº 881/2020, que autorizou a imediata ampliação do horário de atendimento ao público nos restaurantes e similares para 8 horas diárias.

A referida Portaria também autoriza os shoppings a praticarem horários de funcionamento alternativos, além dos horários fixos anteriormente estipulados, sempre respeitando o limite de 8 horas diárias, as quais também poderão ser fracionados.

Com efeito, os restaurantes e similares localizados no interior desses estabelecimentos, que antes estavam restritos aos horários fixos estabelecidos pela Prefeitura de São Paulo, agora também poderão funcionar para o almoço e jantar, no limite das 8 horas diárias, observando o horário de funcionamento que será adotado pelo shopping em que se localizam.

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