A QUESTÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO RESTAURANTES, BARES E SIMILARE

A antepenúltima e penúltima edições do PLANO SÃO PAULO trouxeram regras ESPECÍFICAS para o setor de restaurantes, bares e similares nas fases VERDE e AMARELA, determinando o fechamento desses estabelecimentos às 22h e a permanência dos clientes até as 23h.

A edição de 30 de novembro trouxe apenas uma regra GERAL para todos os estabelecimentos, sejam eles quais forem, determinando o fechamento às 22h.

Para o direito, a norma GERAL, ainda que posterior, NÃO REVOGA a específica anterior.

Assim, se estivéssemos diante um ordenamento jurídico “normal” com regras escritas e formais, poderíamos perfeitamente considerar em vigor a regra específica aplicável ao segmento de restaurantes, bares e similares, que possibilita a permanência de clientes até as 23h.

Contudo, o PLANO SÃO PAULO vem sendo “normatizado” por meio de power points e posts em redes sociais do Governo do Estado, o que não nos permite afirmar com a necessária segurança que os clientes possam permanecer em restaurantes, bares e similares por mais uma hora, depois das dez da noite.

Assim, a não ser que nos próximos dias, seja editada norma “de verdade” (decreto ou portaria), estadual ou municipal, dando outro tratamento ao tema, o mais prudente é de fato encerrar EM DEFINITIVO as atividades às 22h, sem a permanência de nenhum cliente após esse horário.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Close
Este site usa cookies para melhorar sua experiência na web.
Close