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ASSINATURA DE NOVO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2019

TUDO SOBRE O TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DA GORJETA

Senhor Empresário e Contador,

Informamos que acabou de ser assinado novo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019 com o SINTHORESP.

Esse Aditivo prorroga o prazo de formalização dos Termos de Enquadramento nos Pisos Diferenciados para o dia 30 de novembro de 2018.

Além disso, em razão da negociação do Aditivo anterior não ter levado em conta a inflação dos meses de maio e junho deste ano, que foi muito alta por conta da greve dos caminhoneiros, a nova norma coletiva determinou a correção de salários, pisos e demais cláusulas econômicas em 2% (dois por cento).

As empresas que formalizaram os Termos de Enquadramento nos Pisos Diferenciados até o dia 30 de setembro de 2018 poderão aplicar essa correção de 2% somente a partir de janeiro de 2019.

Assim, as empresas que já assinaram os Termos de Enquadramento nos Pisos Diferenciados até o dia 30 de setembro de 2018 não deverão conceder nenhum reajuste agora ou mesmo neste ano. Para essas empresas, a correção de 2% ficou para janeiro do ano que vem. Até lá, serão mantidos os seguintes pisos salariais:

  1. Piso diferenciado I, equivalente a R$ 1.158,00 para os mensalistas ou R$ 5,27 por hora.
  2. Piso diferenciado II, equivalente a R$ 1.315,00 para os mensalistas ou R$ 5,98 por hora. 

Em janeiro de 2019, os pisos passarão a ser os seguintes: 

  1. Piso diferenciado I, equivalente a R$ 1.182,00 para os mensalistas ou R$ 5,37 por hora.
  2. Piso diferenciado II, equivalente a R$ 1.342,00 para os mensalistas ou R$ 6,10 por hora.

Quem não formalizou os Termos de Enquadramento nos Pisos Diferenciados até 30 de setembro de 2018, poderá fazê-lo até o dia 30 de novembro de 2018, mas, em tal hipótese, a correção de 2% sobre salários, pisos e cláusulas econômicas deverá ser adiantada, já em relação aos salários do próprio mês de setembro, ou seja, no 5º dia útil de outubro.

Por sua vez, aquelas empresas que não assinaram os Termos de Enquadramento nos Pisos Diferenciados e que perderem esse último prazo de regularização (30 de novembro) deverão aplicar a correção de 2% para os salários de setembro e mais 10% de aumento real para os salários de novembro, ou seja no 5º dia útil de dezembro de 2018, quando então o piso passaria a ser de R$ 1.530,00.

Além dos reajustes (2% mais 10% de aumento real) e desse piso salarial mais elevado de R$ 1.530,00, as empresas que não formalizarem os Termos de Enquadramento nos Pisos Diferenciados deverão:

  1. Incorporar na remuneração do empregado o valor de R$ 1.530,00 como estimativa de gorjeta, pagando os reflexos trabalhistas (férias com 1/3 e 13º salário), fundiários e previdenciários sobre esse valor;
  2. Deixar de contratar horistas;
  3. Abster-se de adotar banco de horas;
  4. Homologar as rescisões contratuais de seus empregados no SINTHORESP; e
  5. Observar todas as cláusulas econômicas da CCT pelos seus valores máximos.

Vale lembrar que o próximo reajustamento salarial para a categoria, previsto para a data-base de 1º de julho de 2019, levará em conta somente os índices inflacionários do período de 01/07/2018 a 30/06/2019. 

Finalmente, transcrevemos abaixo os regramentos da Convenção Coletiva que tratam dos Termos de Enquadramento nos Pisos Diferenciados:

“A adoção dos pisos salariais diferenciados I e II pela empresa interessada dependerá da assinatura do TERMO DE ENQUADRAMENTO NOS PISOS DIFERENCIADOS, a ser providenciada junto ao sindicato profissional e pelo menos uma das três entidades patronais subscritoras do Termo Aditivo (SINDRESBAR, FHORESP ou CNTUR).

Para a assinatura do Termo de Enquadramento nos Pisos Diferenciados, a empresa deverá demonstrar o efetivo atendimento de qualquer das providências descritas na cláusula 8ª, §§ 1º e 2º, Aditivo.

Serão celebrados tantos Termos de Enquadramento nos Pisos Diferenciados quantos forem os estabelecimentos da empresa.

A aplicação dos pisos salariais diferenciados dependerá de a empresa providenciar o Termo de Enquadramento nos Pisos Diferenciados.

Para a prática do piso salarial diferenciado I, estarão aptas as empresas que tomarem qualquer uma das seguintes providências:

  1. Concessão de plano de saúde aos empregados, com as mensalidades integralmente (100%) pagas pelo empregador; OU
  2. Assinatura de acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional para participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa (PLR) ou para estabelecer programa de participação dos empregados nos resultados da empresa (PPR) ou instituição de programa de premiação avalizado pelo SINTHORESP; OU
  3. Adoção da modalidade de gorjetas compulsórias (independentemente do seu porte econômico ou regime tributário) e respectiva assinatura de Termo de Implantação das Gorjetas Compulsórias, a ser providenciado junto ao sindicato profissional e pelo menos uma das três entidades sindicais patronais subscritoras deste Termo Aditivo (SINDRESBAR, FHORESP ou CNTUR); OU
  4. Adoção da modalidade de gorjetas compulsórias (independentemente do seu porte econômico ou regime tributário) e respectiva assinatura de acordo coletivo de trabalho específico a ser providenciado junto ao sindicato profissional, com a observância da cláusula 10ª-A da Convenção Coletiva Específica das Gorjetas 2018/2020, com a redação ora dada pela cláusula 16ª do presente Termo Aditivo.

As condições acima, que permitem a adoção do piso salarial diferenciado I, são alternativas, e não cumulativas. Basta, assim, a observância de qualquer uma delas para que a empresa esteja apta a obter o Termo de Enquadramento no Piso Diferenciado I.

Para a prática do piso salarial diferenciado II, estarão aptas as empresas que adotarem a modalidade de gorjetas espontâneas (independentemente do seu porte econômico ou regime tributário a que estejam submetidas) e assinarem Termo de Implantação das Gorjetas Espontâneas com o sindicato profissional e pelo menos uma das três entidades sindicais patronais subscritoras deste Termo Aditivo (SINDRESBAR, FHORESP ou CNTUR), ou acordo coletivo de trabalho específico a ser providenciado junto ao sindicato profissional, com a observância da cláusula 10ª-A da Convenção Coletiva Específica das Gorjetas 2018/2020, com a redação ora dada pela cláusula 16ª do presente Termo Aditivo.

O piso salarial normal, fixado livre e independentemente dos índices de reajustamento negociados para os empregados abrangidos pelo presente Termo Aditivo, deverá ser observado pelas demais empresas da categoria que não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores.”

 

Wilson Luiz Pinto
Presidente – SindResBar

 

Termo Aditivo 04/09/18

CC- GORJETAS 25.06.18

INFORMAÇÕES SOBRE OS TERMOS DE IMPLANTAÇÃO DAS GORJETAS E TERMOS DE ENQUADRAMENTO NOS PISOS DIFERENCIADOS

 

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