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CNTUR, FHORESP, SINDRESBAR e SINDHOTÉIS Juntos pelo regime especial de tributação de ICMS

CNTUR, FHORESP, SINDRESBAR e SINDHOTÉIS

Trabalham pela Manutenção do Regime Especial de Tributação de ICMS (3,2%) para o Setor

Em 2000, o Presidente Nelson de Abreu Pinto obteve junto ao nosso Patrono, o saudoso Governador Mario Covas, uma das maiores conquistas para o setor de restaurantes, bares e similares, no Estado de São Paulo. Trata-se do Regime Especial de Tributação, por meio do qual as empresas do segmento podem calcular e recolher o ICMS por meio da aplicação da alíquota de 3,2% sobre a receita mensal de venda de refeições.

Ocorreu, contudo, que o Estado de São Paulo, a pretexto de dar cumprimento às determinações do CONFAZ, terminou por incluir o Regime Especial de Tributação do setor como benefício fiscal passível de revogação ao final do ano de 2018.

Esse problema foi diagnosticado pelo advogado Carlos Augusto Pinto Dias, Vice-Presidente Jurídico da CNTUR, que alertou os Presidentes Nelson e Wilson sobre a gravidade da situação. Com efeito, a revogação do Regime Especial de Tributação implicaria na obrigatoriedade das empresas voltarem ao antigo sistema de apuração do imposto, à alíquota de 12%, com o aproveitamento de escassos créditos tributários. Grosso modo, pode-se dizer que a carga fiscal dos restaurantes, bares e similares, relativamente ao ICMS, passaria de 3,2% para cerca de 9,5%.

Logo, os Presidentes Nelson de Abreu Pinto, pela CNTUR, FHORESP e SINDHOTÉIS, e Wilson Luiz Pinto, pelo SINDRESBAR, se mobilizaram e passaram a trabalhar em prol da manutenção do Regime Especial de Tributação. Já em novembro de 2018, CNTUR, FHORESP, SINDRESBAR e SINDHOTÉIS encaminharam ao Governador recém-eleito João Doria Ofício, elaborado pelo Vice-Presidente Jurídico da CNTUR, expondo o problema e solicitando a adoção de providências tendentes a resolvê-lo. Clique aqui para ler na íntegra o documento preparado pelo Dr. Carlos Augusto.

De lá pra cá, os Presidentes Nelson e Wilson realizaram diversas reuniões e contatos com autoridades do novo Governo do Estado de São Paulo, buscando o pronto restabelecimento do Regime Especial de Tributação para o setor de restaurantes, bares e similares.

Estamos confiantes de que o Governador João Doria, que sempre apoiou o Turismo, irá manter essa importante conquista do nosso segmento, fundamental inclusive para a sobrevivência de inúmeras empresas.

Baixar o Oficio – ICMS SP

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