Sindicatos patronais e de trabalhadores assinam acordo para implementar as gorjetas

Hoje (23), o SindResBar e o Sintraresp – sindicatos que representam a categoria patronal e de trabalhadores, respectivamente, de restaurantes, bares e similares – assinaram a Convenção Coletiva de Trabalho específica das Gorjetas. O SindHotéis (hotéis e meios de hospedagem) e o Sinthoresp (trabalhadores de hotéis e meios de hospedagem), também firmaram o acordo, na sede do SindResBar.

A nova Convenção Coletiva será aplicável no município de São Paulo e em várias cidades da região metropolitana. Ela é importante instrumento entre os representantes dos empresários e dos trabalhadores, para se dê o cumprimento aos termos da recente lei 13.419/2017, que regulamentou as gorjetas, alterando o artigo 457 da CLT. Em vigor desde 13 de maio deste ano, a “Lei da Gorjeta, como ficou conhecida, regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e outros estabelecimentos. O texto sancionado pelo presidente da república, Michel Temer, em 13 de março, estabelece que o valor pago seja incorporado como remuneração dos trabalhadores e contribuirá para encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.

Agora, a gorjeta será considerada parte do salário do funcionário e não apenas uma gratificação. O empregador deverá anotar na carteira de trabalho e no contracheque do empregado o valor do salário contratual fixo, além do percentual recebido em gorjeta, calculado com base no valor médio registrado nos últimos 12 meses.

Por força da recente legislação e também do acordo que será assinado, as gorjetas, que por uma parte do empresariado não eram cobradas nas notas de despesas entregues aos clientes de hotéis, restaurantes, bares e similares e, quando concedidas, ficavam sob a administração dos próprios empregados desses estabelecimentos, passarão, a partir de agora, quando cobradas, a serem obrigatoriamente lançadas nas pré-contas, arrecadadas pelos empregadores e distribuídas na folha de pagamento.

Para a cobertura dos encargos trabalhistas e previdenciários incidentes sobre as gorjetas a lei e o acordo permitirão às empresas do setor reterem percentuais de 20% ou 33%, conforme o regime tributário a que estão submetidas.

Para o cliente nada muda com a regulamentação. A porcentagem paga ao restaurante, além do consumido – os tradicionais 10% -, continua sendo opcional. Ou seja, o cliente não é obrigado a pagar.

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