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Lei de desconto para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica segue suspensa pelo Supremo Tribunal Federal

No segundo semestre do ano passado, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a decisão do Desembargador Ricardo Anafe, que suspendeu a lei estadual, nº 16.270/2016.

A norma dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares. Em caso de descumprimento, o projeto prevê multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil.

Segundo o informativo ANR nº 0026/2017, disponível na íntegra no site da entidade, o Ministro Edson Fachin rejeitou o recurso apresentado pela ALESP, mantendo assim a suspensão da lei até seu julgamento definitivo.

A lei partiu do deputado estadual Wellington Moura (PRB), que beneficiado por uma cirurgia bariátrica que o fez perder 70 kg, idealizou a medida em busca de promover o preço proporcional à quantidade consumida.

A regra acompanha muitos protestos e tem sido alvo frequente de disputas. Mais informações: goo.gl/pF3o5N

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