Estacionar em vagas exclusivas de lugares privados já rende multa

Desde 2016, é proibido estacionar irregularmente em vagas exclusivas para pessoas com deficiência ou idosos de locais privados, como shoppings, bancos, farmácias e supermercados. A infração gera multa de R$ 293,47 e sete pontos na CNH. Os locais também precisam ser devidamente sinalizados. Em São Paulo, o Ministério Público deu o prazo até 31 de agosto para que os estabelecimentos sinalizassem suas vagas.

Os estabelecimentos privados de uso coletivo que não sinalizarem suas vagas exclusivas também serão fiscalizados e autuados pelas Prefeituras Regionais. Para auxiliar os proprietários a se adequarem, a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) disponibilizou um site específico.

Com o propósito de auxiliar e promover as necessárias adequações referentes à sinalização das vagas de estacionamento exclusivo, a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET disponibilizou sítio específico, qual seja:

O secretário municipal da Pessoa com Deficiência, Cid Torquato, acredita que, nas primeiras semanas, haverá um processo de adaptação dos órgãos públicos envolvidos. Na cidade de São Paulo, a população pode denunciar o uso indevido das vagas exclusivas para a CET. O atendimento será feito pelo telefone 1188. Recebida a denúncia, a CET mandará uma equipe de fiscalização para o local. Se a vaga não estiver corretamente sinalizada, o agente chamará uma equipe da Prefeitura Regional do bairro para que multe o estabelecimento.

“Os agentes não estão acostumados a fazer esse tipo de autuação, apesar de terem sido treinados. Será um período de aprendizado inicial, inclusive para perceber a rapidez da resposta que será às denúncias. Mas, é muito triste ver que ainda, nos dias de hoje, o uso indevido das vagas reservadas é tão abrangente. A má utilização é um costume que precisamos acabar”, disse o secretário.

Para evitar multas, pessoas com deficiência e idosos devem, obrigatoriamente, possuir seus respectivos cartões de estacionamento. Não basta apenas ter mais de 60 anos ou deficiência motora para estacionar nas vagas exclusivas; tem que ter o cartão e deixar em local visível na hora de estacionar.

Pedido de Cartão 

O pedido do cartão de estacionamento é feito na sede do DSV (Departamento de Operação do Sistema Viário), em Pinheiros (Rua do Sumidouro, 740). É preciso levar preenchido o formulário de acordo com o seguimento (pessoa com deficiência ou idoso ou atestado médico) e a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF e comprovante de residência (atual e no nome do requerente) – são aceitos: contas de luz, de água, de telefone e de gás, as correspondências de bancos, de cartões de crédito, de planos de saúde, de condomínio e de multas de trânsito.

 

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