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CONVENÇÃO SINDFAST VIGÊNCIA 2018/2019

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – SINDIFAST – SÃO PAULO-SP

Informamos que foi assinada a Convenção Coletiva Trabalho do SINDIFAST, com vigência entre 1º de novembro de 2018 e 31 de outubro de 2019. Essa Convenção é aplicável às empresas de refeições rápidas estabelecidas no município de São Paulo.

1. CORREÇÃO SALARIAL:

Os salários (até o teto de R$ 3.000,00) deverão ser corrigidos em 2% a partir de 1º de novembro de 2018 e mais 2% a partir de 1º de maio de 2019. Este último reajuste não será aplicável aos empregados que recebem piso salarial.

2. PISOS SALARIAIS:

Os PISOS SALARIAIS serão os seguintes:

a) A partir de 1º de novembro de 2018:

· Piso Salarial Normal de R$1.270,00. Piso para Cargo de Confiança de R$2.490,00.

· Piso Salarial Diferenciado de R$1.107,00 (R$5,00 por hora). Piso de Ingresso de R$1.050,00 (R$4,78 por hora). Piso para Cargo de Confiança de R$2.100,00.

· Piso Salarial Especial de R$1.050,00 (R$4,78 por hora). Piso de Ingresso de R$1.010,00 (R$ 4,60 por hora). Piso para Cargo de Confiança de R$2.020,00.

b) A partir de 1º de maio de 2019:

· Piso Salarial Normal de R$1.530,00. Piso para Cargo de Confiança de R$3.060,00.

· Piso Salarial Diferenciado de R$1.342,00 (R$6,10 por hora). Piso de Ingresso de R$ 1.110,00 (R$ 5,10 por hora). Piso para Cargo de Confiança de R$2.220,00.

· Piso Salarial Especial de R$1.182,00 (R$5,37 por hora) . Piso de Ingresso de R$1.050,00 (R$ 4,78 por hora). Piso para Cargo de Confiança de R$2.100,00.

3. PISO DE INGRESSO:

O PISO DE INGRESSO, em regra, vale durante os primeiros três meses do contrato de trabalho, podendo esse prazo ser estendido por ocasião da celebração do Termo de Enquadramento no Piso Salarial Diferenciado ou Especial.

4. CARGOS DE CONFIANÇA:

As empresas poderão identificar os cargos na organização empresarial que se enquadram como funções de confiança, acompanhados dos salários previstos (nunca inferiores aos pisos) e descritivos funcionais, inclusive a previsão de ausência de controle de ponto, por meio de TERMOS DE IDENTIFICAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA a serem assinados com o Sindicato Profissional e pelo menos uma das duas entidades patronais subscritoras da CCT (SINDRESBAR ou CNTUR). Os empregados no exercício dos cargos de confiança, assim identificados, não estarão abrangidos pelo regime de duração do trabalho e não terão direito ao recebimento de horas extras e adicional noturno.

5. TERMOS DE ENQUADRAMENTO:

O enquadramento da empresa no Piso Salarial Diferenciado ou no Piso Salarial Especial dependerá da necessária celebração do TERMO DE ENQUADRAMENTO em um ou em outro piso.

O TERMO DE ENQUADRAMENTO, deverá ser providenciada junto ao sindicato profissional e pelo menos uma das duas entidades patronais subscritoras da CCT (SINDRESBAR ou CNTUR).

As empresas terão até o dia 30 de abril de 2019 para formalizarem os TERMOS DE ENQUADRAMENTO no Piso Salarial Diferenciado ou no Piso Salarial Especial para todos os seus estabelecimentos em funcionamento na base territorial do SINDIFAST.

Serão celebrados tantos TERMOS DE ENQUADRAMENTO quantos forem os estabelecimentos da empresa, dentre matriz e filiais: havendo duas filiais, deverão ser providenciados três Termos, um para a matriz e um para cada uma das duas filiais. Em sendo constituído um novo estabelecimento na base territorial do SINDIFAST, terá a empresa o prazo de 120 (cento e vinte dias), a contar da inauguração da loja, para formalização de novo TERMO DE ENQUADRAMENTO.

Desde que não expirado o prazo, que vencerá em 30 de abril de 2019, até que seja formalizado o TERMO DE ENQUADRAMENTO, a empresa continuará enquadrada no mesmo Piso Salarial (Normal, Diferenciado ou Especial) que vinha sendo por ela utilizado, de acordo com as regras estabelecidas na Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019. A depender do preenchimento dos requisitos necessários, por ocasião da celebração do TERMO DE ENQUADRAMENTO, a empresa poderá se enquadrar em Piso Salarial diverso daquele que estava sendo utilizado.

Independentemente do preenchimento dos requisitos respectivos, a empresa que não formalizar o TERMO DE ENQUADRAMENTO no Piso Salarial Diferenciado ou no Piso Salarial Especial até o dia 30 de abril de 2019 deverá, a partir de 1º de maio de 2019, observar obrigatoriamente o Piso Salarial Normal. Ou seja, ainda que a empresa preencha os requisitos para o enquadramento nos Pisos Salariais Diferenciado ou Especial, caso não seja formalizado o respectivo TERMO DE ENQUADRAMENTO até o dia 30 de abril de 2019, deverá ela observar obrigatoriamente o Piso Salarial Normal, com todos os seus consectários.

No TERMO DE ENQUADRAMENTO da empresa que lograr se enquadrar no Piso Salarial Especialantes de 30 de novembro de 2018, haverá a ressalva de que o reajuste de 2% poderá ser concedido a partir de 1º de janeiro de 2019, quando seriam aplicáveis os novos pisos salariais.

Constará do TERMO DE ENQUADRAMENTO o prazo de duração do Piso Salarial de Ingresso.

As empresas que celebrarem o TERMO DE ENQUADRAMENTO poderão:

· Praticar os pisos salariais diferenciados ou especiais;

· Deixar de homologar as rescisões de contrato de trabalho de seus empregados com mais de 1 (um) ano de serviço perante o sindicato profissional, pois estará desobrigada de tal condição;

· Remunerar o trabalho noturno com o adicional de 20% e o extraordinário mediante o adicional de hora extra de 50%;

· Não pagar a ajuda de custo para manutenção de uniformes;

· Aplicar as demais cláusulas econômicas da Convenção Coletiva da categoria em seus valores menores.

6. ENQUADRAMENTO NO PISO SALARIAL DIFERENCIADO:

Para a assinatura do TERMO DE ENQUADRAMENTO no Piso Salarial Diferenciado e prática dos respectivos pisos salariais, estarão aptas as empresas que tomarem qualquer uma das seguintes providências:

a) Pagamento de pelo menos 40% (quarenta por cento) dos custos mensais de plano de saúde padrão básico/enfermaria (admitida a coparticipação); ou

b) Concessão de cartão alimentação ou cesta básica no valor mínimo mensal, por empregado, de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais).

As condições acima, que permitem a adoção do Piso Salarial Diferenciado, são alternativas, e não cumulativas. Basta, assim, a observância de qualquer uma delas para que a empresa esteja apta a obter o TERMO DE ENQUADRAMENTO no Piso Salarial Diferenciado.

A empresa que estava sujeita ao Piso Salarial Normal e vier a se enquadrar no Piso Salarial Diferenciado não poderá reduzir os salários dos seus atuais empregados. Todavia, os empregados antigos com salários mais altos não servirão de paradigmas para os novos empregados que vierem a ser contratados com salários inferiores, ficando assim afastada a aplicação do artigo 461, da CLT.

A empresa que arcar com pelo menos 50% dos custos mensais do plano de saúde (admitida a coparticipação) ou aquela que conceder cartão alimentação ou cesta básica no valor mínimo de R$ 70,00 mensais por empregado poderá estender o prazo de duração do Piso Salarial de Ingresso, por ocasião da formalização do respectivo TERMO DE ENQUADRAMENTO.

7. ENQUADRAMENTO NO PISO SALARIAL ESPECIAL:

Para a assinatura do TERMO DE ENQUADRAMENTO no Piso Salarial Especial e prática dos respectivos pisos salariais, estarão aptas as empresas que tomarem qualquer uma das seguintes providências:

a) Concessão de plano de saúde básico padrão enfermaria, com o empregador arcando com pelo menos 80% dos custos das mensalidades (admitida a coparticipação); ou

b) Concessão de cartão alimentação ou cesta básica no valor mínimo mensal, por empregado, de R$ 110,00 (cento e dez reais); ou

c) Assinatura de TERMO DE MELHORIA DE RENDIMENTOS ou ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com o sindicato profissional para participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa (PLR) ou para estabelecer programa de participação dos empregados nos resultados da empresa (PPR); ou

d) Celebração de TERMO DE MELHORIA DE RENDIMENTOS ou ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com o sindicato profissional para implantação de sistema de premiação aos empregados ou de incremento remuneratório.

As condições acima, que permitem a adoção do Piso Salarial Especial, são alternativas, e não cumulativas. Basta, assim, a observância de qualquer uma delas para que a empresa esteja apta a obter o TERMO DE ENQUADRAMENTO no Piso Salarial Especial.

O prazo de duração do Piso Salarial de Ingresso poderá ser estendido para cada empresa individualmente, por ocasião da formalização do TERMO DE ENQUADRAMENTO no Piso Salarial Especial. A extensão do prazo de duração do Piso Salarial de Ingresso dependerá, todavia, de a empresa se enquadrar no Piso Salarial Especial com base nas letras “c” (PLR/PPR) ou “d” (premiação ou incremento remuneratório), por meio de TERMO DE MELHORIA DE RENDIMENTOS ou ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Do mesmo modo, a empresa que arcar com 100% das mensalidades do plano de saúde (admitida a coparticipação) ou aquela que conceder cartão alimentação ou cesta básica no valor mínimo de R$ 140,00 poderá estender o prazo de duração do Piso Salarial de Ingresso, por ocasião da formalização do respectivo TERMO DE ENQUADRAMENTO, desde que presentes as demais condições previstas na norma coletiva.

A empresa que estava sujeita ao Piso Salarial Normal ou ao Piso Salarial Diferenciado e vier a se enquadrar no Piso Salarial Especial não poderá reduzir os salários dos seus atuais empregados. Todavia, os empregados antigos com salários mais altos não servirão de paradigmas para os novos empregados que vierem a ser contratados com salários inferiores, ficando assim afastada a aplicação do artigo 461, da CLT.

8. PISO SALARIAL NORMAL:

As empresas que não celebrarem os TERMOS DE ENQUADRAMENTO, deverão seguir os regramentos do Piso Salarial Normal e ainda:

· Observar que nenhum de seus empregados poderá receber salário inferior ao piso de R$1.270,00 a partir de 1º de novembro de 2018 e ao piso de R$1.530,00 a partir de 1º de maio de 2019;

· Homologar as rescisões contratuais de seus empregados no SINDIFAST;

· Remunerar o trabalho noturno com o adicional de 50% e o extraordinário mediante o adicional de hora extra de 100%;

· Pagar a ajuda de custo para manutenção de uniformes;

· Aplicar as demais cláusulas econômicas da Convenção Coletiva da categoria em seus valores máximos.

As empresas sujeitas ao Piso Salarial Normal também não poderão celebrar os TERMOS DE APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA, de forma que estarão elas impedidas de:

· Contratar Horistas e empregados em regime de tempo parcial;

· Reduzir ou dilatar os intervalos para refeição e descanso;

· Praticar Banco de Horas; e

· Contratar empregados intermitentes ou em regime de jornada 12X36.

As empresas devem, assim, providenciar a assinatura dos TERMOS DE ENQUADRAMENTO com o sindicato profissional e pelo menos uma das duas entidades patronais subscritoras da Convenção Coletiva (SINDRESBAR ou CNTUR), para a obtenção dos benefícios previstos para aquelas enquadradas no Piso Salarial Diferenciado ou no Piso Salarial Especial e para não sofrerem as consequências descritas na norma coletiva.

9. TERMO DE MELHORIA DE RENDIMENTOS:

O TERMO DE MELHORIA DE RENDIMENTOS é o instrumento que possibilita à empresa implantar:

· Participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa (PLR) ou para estabelecer programa de participação dos empregados nos resultados da empresa (PPR); ou

· Sistema ou programa de premiação aos empregados ou de incremento remuneratório.

O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO pode também veicular a implantação de PLR/PPR ou de programa de premiação ou ainda de incremento remuneratório em benefício dos empregados da empresa.

O TERMO DE MELHORIA DE RENDIMENTOS somente é apto para veicular a implantação ou a ampliação de benefícios financeiros aos empregados. Não se admite que o TERMO DE MELHORIA DE RENDIMENTOS veicule em favor da empresa direitos ou regramentos diferenciados que só podem ser alcançados pelas vias do TERMO DE APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA (de forma restrita) ou do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

O TERMO DE MELHORIA DE RENDIMENTOS deve ser celebrado com o sindicato profissional e pelo menos uma das duas entidades patronais subscritoras do presente Termo Aditivo (SINDRESBAR ou CNTUR).

Além das assinaturas dos representantes do sindicato profissional e da entidade sindical patronal, o TERMO DE MELHORIA DE RENDIMENTOS deverá também ser subscrito pelos representantes dos empregados do estabelecimento em que será aplicável. Serão sempre exigidas as assinaturas de pelo menos dois empregados do estabelecimento da empresa em que for implementado o TERMO DE MELHORIA DE RENDIMENTOS.

Serão celebrados tantos TERMOS DE MELHORIA DE RENDIMENTOS, quantos forem os estabelecimentos da empresa.

Serão respeitados os ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO em vigor que já regulamentam a matéria.

Os TERMOS DE MELHORIA DE RENDIMENTOS terão prazo de vigência de 1 (um) ano.

A celebração do TERMO DE MELHORIA DE RENDIMENTOS habilita a empresa a se enquadrar noPiso Salarial Especial, em relação ao respectivo estabelecimento em que foram proporcionados ganhos financeiros aos empregados.

10. TERMO DE APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA :

O TERMO DE APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA é o instrumento que declara que a empresa está apta a flexibilizar as relações de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas na Reforma Trabalhista e na norma coletiva.

O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO pode também veicular as mesmas disposições contidas no TERMO DE APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA.

O TERMO DE APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA não constitui direitos. Ele apenas declara que a empresa está habilitada a usufruir de regramentos taxativamente estabelecidos na norma coletiva. Direitos ou regramentos diferenciados só podem ser alcançados pela via do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

O TERMO DE APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA deve ser celebrado com o sindicato profissional e pelo menos uma das duas entidades patronais subscritoras da Convenção Coletiva (SINDRESBAR ou CNTUR).

Serão celebrados tantos TERMOS DE APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA, quantos forem os estabelecimentos da empresa.

Serão respeitados os ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO em vigor que já regulamentam a matéria.

Os TERMOS DE APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA terão prazo de vigência de 1 (um) ano.

É condição “sine qua non” para a obtenção do TERMO DE APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTAo enquadramento da empresa no Piso Salarial Diferenciado ou no Piso Salarial Especial, por meio dos respectivos TERMOS DE ENQUADRAMENTO.

O TERMO DE APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA declarará que a empresa:

a) Poderá contratar empregados horistas e em regime de tempo parcial.

b) Concederá um domingo de folga a cada dois meses.

c) Poderá compensar os feriados trabalhados no prazo de até um ano.

d) Estará habilitada a praticar sistema de Banco de Horas com prazo de até um ano para a compensação das horas extraordinárias.

e) Poderá conceder a todos os seus empregados intervalo intrajornada superior a duas horas, até o limite de 4 horas.

f) Terá a faculdade de reduzir o intervalor intrajornada para até 30 minutos.

g) Poderá fazer com que o intervalo intrajornada seja pré-assinalado no controle de ponto.

h) Poderá contratar empregados intermitentes ou em regime de jornada 12X36.

O rol acima é taxativo e inflexível. Outras condições ou regramentos diferenciados somente poderão ser alcançados por meio de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

Wilson Luiz Pinto

Presidente Sindresbar

INFORMACOES SOBRE OS TERMOS SINDFASTTERMO ADITIVO

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