COMUNICADO GORJETAS

Diante das notícias inverídicas divulgadas na internet e em redes sociais sobre as GORJETAS, o Sindresbar esclarece que:

A Lei das Gorjetas (Lei nº 13.419/17) não foi revogada.
Ela permanece em pleno vigor no site da Presidência da República (www.planalto.gov.br/ccivil03/ato2015-2018/2017/lei/L13419.htm), da forma como foi promulgada, sem qualquer alteração, indicação de revogação e sem estar tachada (riscada).
– Nenhuma lei determinou de forma expressa, como exige o artigo 9º da Lei Complementar 95/1998, a revogação integral da Lei das Gorjetas ou de qualquer um de seus dispositivos.
– Permanece em vigor a Convenção Coletiva Específica das Gorjetas, assinada em 23 de junho de 2017, pela qual os restaurantes, bares e similares na base territorial do  SINTHORESP estão obrigados a:

a) sugerir e discriminar as gorjetas, em percentual não inferior a 10%, nas notas de despesas (pré-contas) entregues aos clientes;
b) distribuir as gorjetas, segundo critérios estabelecidos em assembleia dos empregados, pagando-as em holerites;
c) pagar aos empregados os encargos sociais sobre as gorjetas (FGTS, férias mais 1/3 e 13º salário); e
d) anotar na CTPS dos empregados as gorjetas por eles recebidas.
– De acordo com a Convenção Coletiva das Gorjetas as empresas podem reter 20% das gorjetas para o pagamento dos encargos sociais, caso estejam inscritas no SIMPLES, e 33% se tributadas pelo regime do Lucro Presumido ou Real.
– A Convenção Coletiva tem força de lei, prevalecendo inclusive o acordado sobre o legislado. Assim, os operadores do direito (juízes, promotores, fiscais etc) devem observá-la em todos os seus atos e decisões.
– Os Termos de Implantação das Gorjetas, celebrados com base na Convenção Coletiva são válidos e eficazes.

Juliana Duarte
Advogada do SindResBarSP

Veja a matéria da CNTur na íntegra : A NÃO revogação da lei da gorjeta.

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